Por Gabriela Rodrigues – Comunicação Fecopar

Com data de vencimento originalmente no dia 20 de fevereiro de 2021, o Comitê Gestor do Simples Nacional definiu na última semana que os pagamentos de tributos do Simples Nacional referente ao período de apuração de janeiro de 2021 serão válidos até o dia 26 de fevereiro de 2021, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor n.º 157, de 28 de janeiro de 2021.

Além disso, os contribuintes que optam pelo Simples Nacional terão até o dia 15 de fevereiro de 2021 para regularizar as pendências de débito fiscal inscritos até dia 31/12/2020. O objetivo da prorrogação das datas limites é atender os contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional até o dia 29 de janeiro de 2021 para que possam regularizar as pendências a tempo e ter a opção aprovada.

As exigências para quem deseja optar pelo Simples Nacional é que a empresa tenha um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões sem ter débitos em aberto com os governos Federal, estadual e municipal.