Foi publicada pela Receita/PR a Norma de Procedimento Fiscal, que autoriza e possibilita a entrega de documentação referente a atos cadastrais via protocolo digital, na ARE do domicílio tributário do contribuinte, até o décimo quinto dia da solicitação, tornando mais célere referido procedimento.

CAD/ICMS – Atos cadastrais efetuados pelo Receita/PR – Entrega de documentação via e-protocolo.
Norma de Procedimento Fiscal nº 012/2020